Lei Nº 26/2022
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“ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, MG – LEI COMPLEMENTAR No 221 DE 23 DE JULHO DE 2007 PARA INSTITUIR O PROCESSO DEMOCRÁTICO DA ESCOLHA DOS GESTORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE DIVINÉSIA/MG, EM ATENDIMENTO A META 19 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E A LEI 14.113/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.