Lei Nº 24/2023
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
Altera as disposições da Lei de n.º 039 de 2019, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências.