LEI Nº 11/2020
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Dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial para pagamento de meios de transporte a trabalhadores que exercem suas atividades fora do Município de Divinésia, estabelecendo os parâmetros adicionais de caracterização da situação de risco social para fins de elegibilidade ao benefício, a serem concedidos durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).