Lei Nº 004/2021
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e revoga as Leis municipais n.º 136/2003, 211/2007, 247/2008.