Lei Nº 13/2022
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 131/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.